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Artigo: Diferenças de ações da CRT/Brasil Telecom e responsabilidade civil

Notícias: Março/2008 ( Fonte Espaço Vital )

Artigo: " O vale transporte em nível municipal "

Artigo: " O direito de greve dos servidores públicos e os serviços educacionais "

Publicação errada em lista telefônica acarreta reparação por dano moral
Fonte: TJRS  Veja mais

Impugnação na fase de cumprimento de sentença passa a pagar custas judiciais
Fonte: Espaço Vital  Leia mais

Ofensas por e-mails e Orkut geram danos morais
Fonte: Espaço Vital  Leia mais

Empresa deve indenizar consumidor constrangido em cobrança de dívida
Fonte: Espaço Vital  Leia mais

Impenhorabilidade do imóvel residencial dos fiadores de contrato de locação
Fonte: Espaço Vital  Leia mais

Correntista será indenizado por banco
Fonte: Infojus   Leia mais

Empresa de construção civil recorre ao STF contra cobrança de ICMS em operação de leasing
Fonte: Infojus   Leia mais

Supremo nega liminar em Reclamação ajuizada pela Anatel
Fonte: Infojus  Leia mais

Invalidez garante quitação de imóvel
Fonte: Infojus  Leia mais

Receita Federal amplia prazo para pagamento de dívidas
A Receita Federal anunciou que as micro e pequenas empresas que pretendem aderir ao Super Simples e possuem débitos com o Fisco Federal terão um prazo maior para quitar ou parcelar suas dívidas ocorridas a partir de fevereiro de 2006. Os empresários poderão fazer a adesão ao programa até dia 31 de julho e fazer a regularização dos débitos – a vista ou por meio de parcelamento em 60 meses - até dia 31 de outubro.
Fonte: www.jornaldaordem.com.br  Leia mais....


Aprovado projeto que torna obrigatório preço à vista menor que preço a prazo
Texto acaba com a rotina das lojas não oferecem desconto para pagamento à vista, além de prestarem informação enganosa de que o preço à vista pode ser pago em um certo número de parcelas, escondendo o custo do financiamento.
Fonte: www.espaçovital.com.br     Leia mais...


Lei do depósito prévio entra em vigor
Entrou em vigor ontem (25/9) a Lei nº 11.495, de 2007, que determina a obrigatoriedade do depósito prévio de 20% do valor da causa em ações rescisórias na Justiça trabalhista, salvo em caso de prova de miserabilidade jurídica do autor. A exigência já estava prevista no Código de Processo Civil, mas não se aplicava às ações trabalhistas. A nova lei modifica o artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que previa a isenção deste depósito.
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Juizados serão instalados em aeroportos em outubro
Sugeridos pela OAB, os juizados especiais cíveis deverão ser instalados em caráter experimental em cinco aeroportos brasileiros no dia 8 de outubro. O objetivo desses juizados é resolver, com base na conciliação, conflitos entre passageiros e empresas aéreas. Cinco postos devem ser instalados nos aeroportos de São Paulo (Congonhas e Guarulhos), Rio de Janeiro (Tom Jobim e Santos Dumont) e Brasília. E deverão funcionar de segunda a sexta-feira, das 9h às 21h, e aos sábados, domingos e feriados, nos horários de maior movimentação.
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